No. 1 (2018): especial

Articles

• Aspectos críticos do oferecimento e aceitação de brindes pelos agentes públicos

  Victoria Régia Jesus de Souza

  8-21

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• Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte as operações de importação de gás natural pela Petrobras

  Viviane Zampieri de Lemos Battistini

  22-33

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• A contagem do prazo e o efeito suspensivo dos embargos à execução em matéria tributária

  Daniely Aparecida da Cruz Fogaça

  34-45

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• Efeitos prospectivos da ação declaratória tributária

  Gustavo de Magalhães Pinto Lopes Cançado

  46-61

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• Fixação do prazo prescricional no âmbito cível três, cinco ou dez anos?

  Karina Dusse

  62-85

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• A lei de acesso à informação e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica

  Rafael Zimmermann Santana

  86-99

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• Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF

  Camila de Souza Silva Mendonça

  100-115

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• O princípio da cartularidade dos títulos de crédito incompatibilidade com o Processo Judicial Eletrônico

  Frederico Winter

  116-131

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• Reflexões sobre a adoção dos clean teams como medida preventiva à prática do gun jumping nos atos de concentração econômica à luz da lei 12.529/11

  Bianca Congro Cittadino

  132-149

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• Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática do instituto

  Erika Gonçalves do Sacramento Araújo

  150-162

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• A teoria do microssistema jurídico das licitações

  Philippe de Oliveira Nader

  163-183

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