Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF
DOI:
https://doi.org/10.70369/hp7zj998Palavras-chave:
Multas tributárias, Confisco, ProporcionalidadeResumo
O presente trabalho busca examinar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais às multas tributárias, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na primeira parte, este trabalho analisa a diferença entre tributo e multa, os tipos de multas tributárias e sua legitimidade. Na segunda parte, é discutida a existência dos princípios constitucionais aplicáveis às multas tributárias, especialmente o princípio da vedação ao confisco e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, o texto foca na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e analisa o que, de acordo com o Judiciário, pode ser considerado uma multa tributária excessiva.
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