Fixação do prazo prescricional no âmbito cível
três, cinco ou dez anos?
Palavras-chave:
Prazo Prescricional no Código Civil, DefiniçãoResumo
O Código Civil de 2002 modificou drasticamente o panorama de prazos prescricionais cíveis: o prazo geral passou a ser uno e sem distinção segundo a natureza pessoal ou real do direito subjetivo e diversas pretensões, antes abrangidas pelo prazo geral, passaram a ter prazos específicos. Com a mudança, surgiram inúmeras controvérsias sobre o prazo prescricional que se aplicaria aos casos concretos, situação geradora de insegurança jurídica. Para superá-la, é necessário compreender a abrangência das normas que tratam dos prazos prescricionais específicos, notadamente o inciso I do § 5º e incisos IV e V do § 3º do artigo 206 do Código Civil.
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