Efeitos prospectivos da ação declaratória tributária

Resumo

A sociedade brasileira requer cada vez mais mecanismos de solução de controvérsia ágeis e eficientes, a conferir-lhe o exercício do vasto leque de direitos conferidos pela Constituição e pelas demais normas do arcabouço legal pátrio, em tempo razoável e com a maior amplitude possível, independentemente do tipo de ação manejada pelo demandante. Mais especificamente no âmbito do direito tributário, juristas vêm defendendo os denominados efeitos prospectivos da ação declaratória a fatos geradores futuros, desde que a sentença assim defina, observados alguns requisitos fáticos e jurídicos. De fato, não é razoável que uma sentença declaratória no âmbito tributário contemple apenas um fato gerador pretérito, determinado, sobretudo, se levarmos em conta que um processo dessa natureza pode durar dez, quinze e até vinte anos, dado o volume de ações e o número de recursos cabíveis no processo civil. Esse desiderato cumpre a decisão da ação declaratória quer seja positiva ou negativa que possua efeitos prospectivos caso sejam preservados os requisitos (i) temporal ou da não limitação do fato gerador do tributo, (ii) da manutenção da mesma hipótese fática e jurídica e (iii) da especificação subjetiva para os casos em que o contribuinte tenha mais de um estabelecimento.