A lei de acesso à informação e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica
Palavras-chave:
Acesso, Informação, Estatal, Economia mistaResumo
Este artigo aborda a Lei n° 12.527/11 (BRASIL, 2011), que disciplina o acesso à informação, e sua incidência em face das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. Isso porque a transparência da administração pública é o fim da dita lei, porém, persiste a dúvida em como compatibilizar tal aspecto diante de entidades que possuem atuação empresarial e concorrem com outros agentes econômicos. Nesse contexto, busca-se apresentar uma proposta conciliadora referente à lei em comento e sua incidência ante às referidas sociedades.
Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Instituto Brasileiro de Direito Público, Salvador, nº. 26, maio/jun./jul., 2011. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-26-MAIO-2011-ALICE-BORGES.PDF>. Acesso em: 12 mai. 2015.
BRASIL. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 12 fev. 2015.
______. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Brasília, DF, 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7724.htm>. Acesso em: 06 mai. 2014.
______. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm>. Acesso em: 14 maio 2017.
______. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília, DF, 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm>. Acesso em: 14 mai.2015.
______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 13 fev. 2015.
______. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e
dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 06 dez. 2014.
______. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm>. Acesso em: 31 out. 2016.
______. Parecer nº 3.934, de 08/10/2014. Processo n° 99901.000698/2014-81. Brasília, DF, 2014. Órgão/Entidade Recorrida: Banco do Brasil S/A. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu/despachos-notas-tecnicas-pareceres-e-decisoes>. Acesso em: 27 fev. 2015.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Lei de acesso à informação: reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidade. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
PINTO JÚNIOR, Mário Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas sociais. São Paulo: Atlas, 2010.
SILVA, Américo Luís Martins da. A ordem constitucional econômica. 2. ed. Rio de Janeiro: Editor Forense, 2003.
SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
