Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro
abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática do instituto
Palavras-chave:
Desconsideração da Personalidade Jurídica, Código Civil (2002), Novo Código de Processo CivilResumo
A aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é questão controvertida na seara doutrinária e jurisprudencial. De origem no Common Law, positivou-se no ordenamento pátrio com o advento do Código de Defesa do Consumidor na década de 90 e posteriormente passoua ser prevista em outros diplomas legais, como no Código Civil de 2002. Neste artigo, objetiva-se debater as controvérsias em torno da interpretação dos pressupostos legais previstos na egislação civil, as provas hábeis a demonstrar o uso abusivo da pessoa jurídica, as garantias constitucionais e a nova roupagem conferida ao instituto, em razão do procedimento previsto no Novo Código de Processo Civil.
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