Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro
abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática do instituto
Keywords:
Disregard of Legal Personality, Civil Code of 2002, New Civil Procedure CodeAbstract
Application of Disregard of the Theory of Legal Personality is controversial issue in the doctrinal and jurisprudential harvest. Source in common law, if positivou on parental planning with the advent of the Consumer Protection Code in the 90s and later came to be provided in other legislation such as the Civil Code of 2002. In this article aims to discuss the controversies surrounding the interpretation of the legal requirements set out in civil law, skillful evidence to demonstrate the abusive use of the legal entity, constitutional guarantees and the new look given to the institute, because the procedure laid down in the new Code of civil procedure.
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