Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte
as operações de importação de gás natural pela Petrobras
Palavras-chave:
ICMS, Importação, Conflito federativo, Reflexos para o contribuinteResumo
Este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo de ações que envolvem Estados da Federação que almejam auferir o ICMS incidente na importação de gás natural promovida pela Petrobras no exercício de suas atividades, sobre a conduta da companhia, como contribuinte do tributo, avaliando a possibilidade de coexistência entre os provimentos jurisdicionais e a conduta de cada um dos atores envolvidos.
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