Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte
as operações de importação de gás natural pela Petrobras
Keywords:
ICMS, VAT, Import, Court Rulings, Taxpayer's business behaviorAbstract
This article examines the associated repercussions in connection with rulings held by the Brazilian Supreme Court when analyzing the issues involving State VAT collection over several natural gas import transactions carried out by Petrobras, a public listed company which is controlled by the Brazilian Federal Government. Since in Brazil the Value Added Tax ('ICMS') is collected by the states under their respective rules, such court rulings were not homogeneous and therefore they have result in some discrepancies that could lead to legal disarray and lack of legal certainty. In light of that this articles proposes to evaluate the possibility for such rulings to coexist by taking into consideration the taxpayer's business behavior and the States' eagerness to collect such tax based on their own rules."
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