A lei de acesso à informação e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica
Keywords:
Access, Information, State-controlled companiesAbstract
This study deals with Law number 12.527/11, which regulates access to information, and its incidence in the face of state-controlled companies operating economic activity. This is because the transparency of public administration is the goal of this law, however, there remains the question of how to use this aspect in entities, such which companies referred, with business operations and which compete with other economic agents. In this context, this study seeks to present a conciliatory proposal for the law under discussion and its impact at such companies.
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