Aspectos críticos do oferecimento e aceitação de brindes pelos agentes públicos

Authors

  • Victoria Régia Jesus de Souza TBG/DSP/GJUR

Keywords:

Commercial bribery, Legal ethics, Advertising gifts

Abstract

The proposal of this subject is to warn readers, as public agents, about the necessary caution in offering and receiving gifts concerning Brazilian Anti Corruption's Law (Law nº 12.846/2013) and all other related rules, mainly noticing all standards about Public Ethic Committee. This subject also comments the development of the ethical standards and approaches the importance of ethical conduct for the companies.

Author Biography

  • Victoria Régia Jesus de Souza, TBG/DSP/GJUR

    Graduação (1983) em Direito pela Sociedade Universitária Augusto Motta. Pós-Graduação (2016) em Direito Empresarial pelo IBMEC/ Universidade Petrobras.

References

ALONSO, Félix Ruiz; LOPEZ Francisco Granizo; CASTRUCCI Plínio de Lauro. Curso de Ética em Administração empresarial e pública. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

ARRUDA, Maria Cecília; WHITAKER, Maria do Carmo; RAMOS José Maria Rodriguez. Fundamentos da Ética empresarial e econômica. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

BRASIL. Código de conduta da alta administração federal: normas complementares e legislação correlata. 5. ed. rev. e atual. Brasília. DF, 2013a. Aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em 21 de agosto de 2000.

______. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 17 mar.2017

______. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF, 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispões sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003. Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.763.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013b. Dispões sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e

das Medidas Provisórias nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.25-45, de 4 de setembro de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013c. Dispões sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Resolução nº 3, de 23 dezembro de 2000. Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. Brasília, DF, 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/resolucao3.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017.

______. Controladoria Geral da União. Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. Empresas brasileiras no exterior: relacionamento com a administração pública estrangeira, políticas de hospitalidade, brindes e presentes. Brasília, DF, jul. 2015a. Disponível

em: <http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf >. Acesso em: 17 mar. 2017

______. Ministério da transparência, fiscalização e controladoria-geral da união. Guia de Implantação de programas de integridade nas empresas estatais, Brasília, DF, 2015b. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-eintegridade/arquivos/guia_estatais_final.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2017.

COMPARATO, Konder Fábio. Ética: Direito Moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.

GOMES Laurentino. 1889: como um imperador cansado, um marechal vaidoso e um professor injustiçado contribuíram para o fim da monarquia e a Proclamação da República. São Paulo: Editora Globo, 2014.

MORAES, Maria Cristina Pavan et. al. Análise da relevância da Ética nas organizações. In: SILVA FILHO, Cândido Ferreira da; BENEDICTO, Gideon Carvalho de; CALIL, José Francisco. Ética: Responsabilidade Social e Governança Corporativa. Campinas: Alínea, 2014.

PIMENTEL FILHO, André. Lei anticorrupção. Salvador: Juspodium, 2015.

RABAÇA, Carlos Alberto; BARBOSA, Guimaraes Gustavo. Dicionário de Comunicação, Rio de Janeiro: [S.n.], 2010.

SALOMÃO Junior, Ribas. Corrupção pública e privada. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

SANTOS, Renato de Almeida. Compliance mitigando fraudes corporativas: uma análise da percepção moral. São Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2014.

SILVA, Raimundo Nonato da; et. al. O papel educativo das Comissões de ética do poder executivo federal: instrumentos e boas práticas para a ética. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL ÉTICA NA GESTÃO: EDUCAÇÃO PARA ÉTICA, 16., 2015, Brasília, DF.

SILVA FILHO, Ferreira Cândido da; BENEDICTO de Carvalho, Gideon; CALIL, Francisco José. Ética: Responsabilidade Social e Governança Corporativa. Campinas: Alínea, 2014.

Published

2018-03-05

Issue

Section

Articles

How to Cite

Souza, V. R. J. de. (2018). Aspectos críticos do oferecimento e aceitação de brindes pelos agentes públicos. Revista Técnica Da Universidade Petrobras , 1. https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/15