Reflexões sobre a adoção dos clean teams como medida preventiva à prática do gun jumping nos atos de concentração econômica à luz da lei 12.529/11
Keywords:
Brazilian Antitrust System, Gun Jumping, Clean TeamAbstract
Based on bibliographical and documental research, with a precedents review, the work carries out an approach to the Brazilian Antitrust System structured by Law 12.529/11, focusing on the study of the new legal discipline of mergers control, which bring to the Brazilian legal order the prior control of structures. The objective is to demonstrate the importance of the Clean Teams (special committee of independent members from auditing and consultant firms or employees who are not linked to company areas that deal with commercial or marketing information in the companies involved) to avoid breaching the economic order known as "Gun Jumping" in the Anglo-Saxon Law. In that sense, it starts with brief remarks about the constitutional economic order in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. Later, it shows the evolution of Brazilian antitrust legislation and its current structure, emphasizing the cases of premature consummation of a transaction resulting in the act of violation of the economic order known as Gun Jumping. It concludes that in the merger transactions, the preventive adoption of Clean Teams, subject to certain criteria and requirements, enables a better transition planning and integration of activities, constituting an effective measure to the deal closing subject to the parameters and guidelines of the Brazilian antitrust law.
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