Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF
Keywords:
Taxation fines, Confiscation, ProportionalityAbstract
The purpose of the present essay is to examine the possibility of applying the constitutional principles to the taxation fines, addressing the thought of the doctrine and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. On its first part, this work makes an analysis on the difference between taxes and fines, types of taxation fines, and the legitimacy of them. On the second part, this paper discusses the existence of constitutional principles that have to be observed by the legislator in defining and grading taxation fines, especially the principle of non-confiscation and the principle of proportionality and reasonableness. Finally, the text focuses on the jurisprudence of the Supreme Federal Court and how it´s possible to identify an excessive taxation fine.
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