Fixação do prazo prescricional no âmbito cível

três, cinco ou dez anos?

Authors

  • Karina Dusse Petrobras

Keywords:

Prescription period in the Civil Code, Definition

Abstract

The Civil Code of 2002 modified drastically the panorama of civil prescriptive deadlines: the general term became one and without distinction according to the nature of the subjective right and several pretensions, previously covered by the general term, now have specific deadlines. With the change, numerous controversies arose about the period of prescription that would apply to the concrete cases, situation generating legal insecurity. In order to overcome it, it is necessary to understand the scope of the norms that deal with specific prescriptive deadlines, notably article 206, § 3º, IV and V, and § 5º, I, of the Civil Code.

Author Biography

  • Karina Dusse, Petrobras

    Graduação (2008) em Direito pela UFBA. Pós-Graduação (2016) em Direito em Concentração em Contencioso pelo IBMEC Business School.

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2018-03-05

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Dusse, K. (2018). Fixação do prazo prescricional no âmbito cível: três, cinco ou dez anos?. Revista Técnica Da Universidade Petrobras , 1. https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/19