A contagem do prazo e o efeito suspensivo dos embargos à execução em matéria tributária
Keywords:
Tax foreclosure embargo, Suspension. Term, Tax enforcement lawAbstract
This work has the scope to analyze the initial term for tax foreclosure embargo and the exact time of suspension of execution, as well to question the need for an order of the judge to suspend the tax enforcement when opposing embargos, demonstrate that the term begins after formalized the attachment , and, in the cash deposit hypothesis, after the notice of the bailment. Also analyze the jurisprudential differences on the issue and what has been discussed in the specialized doctrine.
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