Mendonça C de SS. Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF. RTUP [Internet]. 5º de março de 2018 [citado 19º de setembro de 2024];(1). Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21