Mendonça, Camila de Souza Silva. “Limites Constitucionais à instituição Das Multas tributárias Por Descumprimento De obrigações tributárias acessórias à Luz Da Jurisprudência Do STF”. Revista Técnica da Universidade Petrobras , no. 1 (março 5, 2018). Acessado setembro 19, 2024. https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21.