Cançado, Gustavo de Magalhães Pinto Lopes. “Efeitos Prospectivos Da ação declaratória tributária”. Revista Técnica da Universidade Petrobras , no. 1 (março 5, 2018). Acessado setembro 19, 2024. https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/18.