Mendonça, Camila de Souza Silva. “Limites Constitucionais à instituição Das Multas tributárias Por Descumprimento De obrigações tributárias acessórias à Luz Da Jurisprudência Do STF”. Revista Técnica Da Universidade Petrobras , nº 1, março de 2018, https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21.