C. de S. S. Mendonça, “Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF”, RTUP, nº 1, mar. 2018, Acessado: 19º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21