Mendonça, C. de S.S. (2018) “Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF”, Revista Técnica da Universidade Petrobras [Preprint], (1). Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21 (Acessado: 19 setembro 2024).