Mendonça, Camila de Souza Silva. 2018. “Limites Constitucionais à instituição Das Multas tributárias Por Descumprimento De obrigações tributárias acessórias à Luz Da Jurisprudência Do STF”. Revista Técnica Da Universidade Petrobras, nº 1 (março). https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21.