MENDONÇA, Camila de Souza Silva. Limites constitucionais à instituição das multas tributárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência do STF. Revista Técnica da Universidade Petrobras , Rio de Janeiro, n. 1, 2018. Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/21. Acesso em: 19 set. 2024.