CANÇADO, Gustavo de Magalhães Pinto Lopes. Efeitos prospectivos da ação declaratória tributária. Revista Técnica da Universidade Petrobras , Rio de Janeiro, n. 1, 2018. Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/18. Acesso em: 19 set. 2024.