Viviane Zampieri de Lemos Battistini. Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte: as operações de importação de gás natural pela Petrobras. RTUP [Internet]. 5º de março de 2018 [citado 19º de setembro de 2024];(1). Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/16