Viviane Zampieri de Lemos Battistini, “Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte: as operações de importação de gás natural pela Petrobras”, RTUP, nº 1, mar. 2018, Acessado: 19º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/16