SOUZA, Jairo Marcondes de. The ‘legal or extended’ continental shelf of Brazil and the taxation of oil and gas. Revista Técnica da Universidade Petrobras , Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 88–104, 2014. Disponível em: https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/6. Acesso em: 19 set. 2024.