Viviane Zampieri de Lemos Battistini. Conflito federativo e a repercussão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte: as operações de importação de gás natural pela Petrobras. RTUP. 2018;(1). Acessado setembro 19, 2024. https://rtup.petrobras.com.br/rtup/article/view/16